AREsp 2494523 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia nos termos da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia nos termos da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC) deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF