EREsp 2036830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão dos Temas 182 e 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. A parte agravante defende inaplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema n. 182 do STF). 3.4. Verifica-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF, que define a matéria como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.291): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Nas razões recursais, a parte agravante reitera que a matéria debatida possui repercussão geral e insiste na alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal. Sustenta que a decisão que decretou a quebra de sigilo telemático, careceria de fundamentação idônea, em patente ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais, razão pela qual o Tema n. 339 do STF não incidiria na hipótese. Aduz não ser aplicável ao caso o Tema n. 182 do STF, porquanto (fl. 2.314): .. a controvérsia não demanda a análise da "adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal", mas sim da violação ao artigo 5º, inciso XLV, da CF, decorrente da utilização de conduta de terceiro para o aumento de pena do Agravante. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão dos Temas 182 e 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. A parte agravante defende inaplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema n. 182 do STF). 3.4. Verifica-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF, que define a matéria como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.010-2.012): Como afirmei quando do julgamento monocrático, sobre a alegada nulidade da quebra do sigilo de dados, este recurso especial se encontra prejudicado, pois a pretensão nele veiculada já foi decidida no RHC 144.988/PR, que apresentava idênticos pleitos. A decisão monocrática proferida naquele processo foi publicada em 10/5/2021 e confirmada pela Quinta Turma no julgamento de agravo regimental em 22/6/2021, com trânsito em julgado no dia 3/8/2-21. Embora este colegiado tenha detectado a supressão de instância quando do julgamento do RHC 144.988/PR, fato é que a tese defensiva foi então analisada exaustivamente, a fim de se averiguar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Desse modo, já tendo havido a rejeição dos argumentos do agravante no sobredito RHC conexo, é desnecessário novo exame do mesmo tema por esta Quinta Turma. Afinal, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. Nesse sentido: .. Quanto ao art. 226 do CPP, eis o que afirmou o Tribunal local (e- STJ, fls. 1.489-1.493): "Em que pese o esforço argumentativo da Defesa do apelante Renan, além do referido reconhecimento fotográfico, resta claro que a condenação se pautou nos demais elementos de prova, dentre os quais se incluem as declarações colhidas ao longo do processo; as transcrições oriundas da quebra do sigilo dos dados telemáticos dos apelantes; e imagens extraídas de câmeras de segurança, tratando-se o reconhecimento fotográfico de mais uma entre outras provas a embasar o entendimento do Magistrado a quo. .. Verifica-se, in casu, que o Magistrado, mediante a acurada análise das provas presentes nos autos, entendeu pela condenação não apenas com fulcro no referido reconhecimento fotográfico do acusado Renan, mas em todo o conjunto de provas amealhado no decorrer da instrução (mov. 532.1 - fls. 22/47): .. Verifica-se, portanto, que o reconhecimento fotográfico representou apenas uma das partes do mosaico de provas empregado pelo Magistrado a quo para fundamentar a condenação dos apelantes, descabendo se falar em nulidade neste aspecto". Com efeito, o acórdão recorrido deixa claro que a condenação não depende do reconhecimento fotográfico, mas se apoia também em outras provas independentes e suficientes, por si sós, para a demonstração da autoria e materialidade delitivas. Nesse sentido, em um aprofundado exame das provas, o TJ/PR elencou o depoimento da vítima CLEUNICE, que registra expressamente as ameaças sofridas; as mensagens de celular, que comprovam a elaboração do plano e sua execução pelos acusados; e as imagens de câmera de segurança existente no local dos fatos (e-STJ, fls. 1.497-1.524). Consoante o entendimento deste STJ, havendo outras provas além do reconhecimento feito em desconformidade com o art. 226 do CPP, é inviável a absolvição do réu, já que as provas remanescentes bastam para sustentar a condenação. Tampouco há interesse prático na declaração de nulidade do reconhecimento isoladamente, pois isso em nada afetaria a higidez da sentença condenatória. A propósito: .. Embora reitere seus argumentos neste agravo regimental, a defesa não esclarece em que medida a anulação isolada do reconhecimento a beneficiaria, tendo em vista que, mesmo com a exclusão do reconhecimento irregular, permanecem diversas outras provas suficientes para manter a sentença condenatória. O argumento de ofensa ao art. 158 do CP não pode ser conhecido, uma vez que a Corte de origem entendeu restar comprovada, a partir dos elementos supracitados, a ocorrência da ameaça. O acórdão, aliás, o diz em mais de uma ocasião, inclusive transcrevendo o depoimento da vítima CLEUNICE em juízo: "De início, observa-se que a materialidade se encontra demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de reconhecimento pessoal (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (movs. 1.6, 80.2 e 87.2), auto de entrega (mov. 87.1), do Laudo Papiloscópico (mov. 176.1), Laudo Pericial (mov. 406.3), assim como pelas declarações colhidas ao longo da instrução. Quanto à autoria, verifica-se que restou evidenciada pelo conjunto probatório, dentre o qual, inicialmente, se destaca o relato da vítima Cleunice Napoleão de Almeida perante o Juízo, narrando que o fato decorreu de uma abordagem; que estava com Fabio na Rua Felipe Camarão e foram abordados; que tudo foi muito rápido; que depois da abordagem, levaram Fabio e mandaram a depoente sair para a rua; que levaram apenas Fabio e o carro; que a depoente ficou na rua e, depois, foi embora; que chegaram duas pessoas na abordagem em um veículo Peugeot, só não se recorda da cor, "cinza ou branco"; que Fabio foi liberado e levaram o carro dele dizendo que queriam dinheiro; que presenciou apenas ameaças, não tendo percebido violência física" (e-STJ, fl. 1.497) "Na presente hipótese, embora Cleunice e Fabio tenham se mostrado reticentes em esclarecer os fatos, não se pode desconsiderar que, à época, Fabio tinha em seu desfavor um mandado de prisão em aberto, do qual se valeram os apelantes para a prática do crime narrado na denúncia, visando a obtenção de vantagem econômica mediante o emprego da ameaça de cumprimento do referido mandado, caso Fabio não lhes entregasse certa quantia em dinheiro. .. Neste viés, observa-se que a vítima Cleunice presenciou a abordagem e, ainda que não tenha permanecido no local, saindo do veículo Ford/Fusion sob ameaça dos suspeitos, foi posteriormente informada por Fabio das ameaças feitas pelos apelantes, que visavam à obtenção de certa quantia em dinheiro em troca da liberdade, de quem os suspeitos pediam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para não cumprir um mandado de prisão em desfavor de Fabio". Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Os excertos acima transcritos demonstram que o Tribunal estadual não desprezou a palavra das vítimas, mas ponderou de maneira justificada a sua resistência a narrar, em juízo, o crime que sofreram. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ademais, o STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fls. 2.013-2.014): Finalmente, a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Para subsidiar este julgamento, transcrevo o que disse o TJ/PR sobre a fixação da pena-base (e-STJ, fls. 1.527-1.528): "3.3.1) Da revisão da dosimetria da pena fixada ao apelante Renan Neste tópico, pleiteia a Defesa o afastamento, na primeira fase, da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Dos autos se extrai que ao elaborar a primeira fase da dosimetria da pena fixada ao apelante Renan, o Magistrado a quo se utilizou dos seguintes fundamentos (mov. 532.1 - fl. 51): "Quanto à culpabilidade, agiu o réu Renan com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento - deve ser considerado acima do normal -, considerando-se a relevante função pública ocupada na condição de policial militar e o alto desvalor de sua conduta, vez que, ao invés de atuar no combate ao crime, optou por infringir os valores legais, éticos e morais que devia resguardar ao proteger a sociedade. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 529.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. No que tange à conduta social e personalidade nada de modo especifico foi produzido nos autos. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal para o fato em análise. As circunstâncias do crime desvelam situação excepcional, vez que a ação foi executada mediante prévio planejamento e organização peculiar, inclusive contou com a contribuição de terceiros, consulta a sistema restrito de investigação policial, evidenciando sofisticado e refinado modus operandi, o que se compatibiliza com o alto valor exigido na ação criminosa (RS 60 mil). Quanto às consequências, verifica-se que. além da previsão do tipo penal, a ação delitiva resultou na omissão do dever legal de dar cumprimento à ordem de prisão emanada de autoridade competente, o que contribuiu para a manutenção da insegurança e intranquilidade públicas. O comportamento da vitima, ainda que analisado no contexto do seu envolvimento na negociação espúria, não contribuiu em nada para a prática criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão - 08 (oito) meses a mais para cada circunstância - e 40 (quarenta) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada circunstância." .. No presente caso, denota-se que a fundamentação no modus operandi é suficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime, tratando-se o planejamento de elemento exterior ao tipo penal, e não da conduta em si. Afasta-se, portanto, o pleito defensivo neste ponto, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime". Diversamente do que diz a defesa, a negativação das circunstâncias não se valeu de elementos do próprio tipo de extorsão, mas sim da sofisticação em seu modo de execução no caso concreto, considerando que os réus empregaram a cooperação de terceiros e utilizaram inclusive seu acesso a sistemas privativos da estrutura policial para cometer o crime. Reafirmo que nenhum desses fatos se confunde com elementares típicas ou com os argumentos que justificaram a valoração desfavorável da culpabilidade, servindo para o exame das circunstâncias. Com essa orientação, vejam-se os seguintes julgados: .. Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que enseja a aplicação do Tema n.182 do STF. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.