REsp 2037249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e carecem de...

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Parties
Cab Agropecuária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

Cab Agropecuária Ltda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.