AREsp 2218936 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se adequada; as alegações da agravante foram genéricas e não demonstraram que a eventual análise mudaria o resultado,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 Stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação inadequada
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se adequada; as alegações da agravante foram genéricas e não demonstraram que a eventual análise mudaria o resultado, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC