AREsp 2633905 - ACORDAO

AREsp 2633905 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Requisitos De Impugnação (súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (citações) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Requisitos De Impugnação (súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 como fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.