AREsp 2631102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por intempestividade e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a defesa não atacou especificamente a intempestividade do recurso, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC.