AREsp 2494358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de processamento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.