AREsp 1803380 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.141-2.142): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANPP E INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CULPABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDMAENTO UTILIZADO PARA IMPUGNAR O VETOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2. Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp n. 397.336/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 6/5/2014). Não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade a atrair o conhecimento da matéria de ofício. 3. Quanto à negativação da personalidade, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que a instância ordinária afastou tal vetor. 4. No que diz respeito ao desfavorecimento da culpabilidade, não há como conhecer da insurgência, por aplicação do óbice sumular do enunciado 284/STF, pois o agravante deixou de infirmar especificamente, no apelo extremo, os fundamentos do Tribunal a quo para elevar a pena básica em razão de tal circunstância. 5. "Não admitida a prática delitiva pelo ora agravante, ou seja, "o acusado, na polícia, optou pelo silêncio constitucional e, em Juízo, negou os fatos, narrados na denúncia", é inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP." (AgRg no HC n. 856.405/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 6. Na espécie, considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Assim, entre os fatos criminosos, ocorridos em 27/11/2006, e o recebimento da denúncia em 19/12/2006, e entre a publicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do acórdão recorrido em 20/1/2020, bem como entre este e a data presente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional. 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a ausência de análise das teses defensivas referentes à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, à aplicação do indulto natalino estipulado no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, à extinção da punibilidade, ao regime inicial fixado para início do cumprimento da sanção corporal e à incidência da confissão na dosimetria da pena. Enfatiza que a solução adotada constituiria ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.146-2.149): De início, em relação aos pleitos de incidência do acordo de não persecução criminal e à aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, repiso que não há como analisá-los por esta via, pois são inovações recursais teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Ainda, no ponto, ressalto que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp n. 397.336/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 6/5/2014). Outrossim, não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade a atrair o conhecimento da matéria de ofício. No mais, quanto ao aumento da pena básica, nas razões do recurso especial, o recorrente afirmou que (e-STJ fl. 1.875): No caso em tela, o Recorrente é primário e por disposição da Súmula 444 do STJ a pena-base não poderá ser agravada por força da personalidade criminosa, qual seja se deverá admitir a pena em 03(três) anos e 06(seis) meses, notadamente por força da força da disposição do artigo 59 do Código Penal, mesmo porque o Recorrente, de modo espontâneo, apresentou confissão e não obstruiu qualquer tipo de providência por parte do Poder Judiciário. No ponto, assentou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.803/1.804, grifei): No tocante à dosimetria da pena, o Juízo a quo, na primeira fase, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerando as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: a) personalidade do agente, pois "tem personalidade que lhe desfavorece. Por mais de uma vez esteve ligado à tentativa de subornar pessoas no âmbito da Operação Grandes Lagos (v. g., incidente envolvendo a queima do documentos da empresa Coferfrigo), sem se importar muito com o caráter nefasto de proceder." b) e culpabilidade mais acentuada, pois "As circunstâncias provam que o engenho criminoso foi bem construido. Para chegar aos destinatários da oferta, demonstrando que esta se mostrava séria e verdadeira, o acusado teve de primeiramente se aproximar daquele que patrocinava seus interesses e, a partir dai, conseguir marcar reunião para a discussão da proposta" (fl. 1.288). De fato, a fundamentação na sentença a respeito da personalidade do acusado não prospera já que ele não possui nenhum antecedente criminal e sua conduta social foi considerada regular e, portanto, não reprovável pelo Juiz sentenciante, o que afasta a tese de que se trata de pessoa contumaz em ações criminosas. Assim, afasto a valoração negativa da personalidade do réu. O Juiz sentenciante considerou, também, que a culpabilidade do réu é mais acentuada pelo contexto organizado do crime, tendo o réu Mário Guioto, advogado que defende os interesses de Alfeu Crozato, se aproximado do advogado de João Fraga e Jeferson Cezar arrolados como testemunhas de acusação em processos criminais do âmbito da chamada operação "Grandes Lagos", para abrir caminho e oferecer vantagens ilícitas a essas pessoas para que alterassem seus depoimentos fazendo afirmações falsas em Juizo e obstar a produção de provas em desfavor de seu cliente e corréu Alfeu, o que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, ora considerando somente 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade mais acentuada), reputo justo e razoável a redução da pena-base estabelecida em primeiro grau, fixando-a em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão. Na segunda fase da dosimetria a defesa, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da agravante de violação de dever inerente a profissão (advogado) prevista no art. 61, II, alínea "g", do CP. Dessa forma, quanto à negativação da personalidade, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que, como se vê do trecho destacado, a instância ordinária afastou tal vetor. Em relação à culpabilidade, não há como conhecer da insurgência, por aplicação do óbice sumular do enunciado 284/STF. De fato, o recorrente deixou de infirmar especificamente, no apelo extremo, os fundamentos do Tribunal a quo para elevar a pena básica em razão de tal circunstância - "a culpabilidade do réu é mais acentuada pelo contexto organizado do crime, tendo o réu Mário Guioto, advogado que defende os interesses de Alfeu Crozato, se aproximado do advogado de João Fraga e Jeferson Cezar arrolados como testemunhas de acusação em processos criminais do âmbito da chamada operação "Grandes Lagos", para abrir caminho e oferecer vantagens ilícitas a essas pessoas para que alterassem seus depoimentos fazendo afirmações falsas em Juizo e obstar a produção de provas em desfavor de seu cliente e corréu Alfeu". Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas e deixaram de atacar os fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). No que tange à confissão, o recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado, que mantenho integralmente in verbis (e-STJ fls. 2.112/2.113, grifei): Quanto à atenuante da confissão em relação ao agravante MARIO GUIOTO FILHO, a Corte de origem, no ponto, consignou (e-STJ fl. 1.804): Agiu o Juiz sentenciante com acerto ao não reconhecer a atenuante de confissão espontânea, já que o réu na fase policial, permaneceu silente (fl. 131) e na fase judicial, não admitiu a prática delitiva (fls. 189/192). Ademais, o Juiz sentenciante não se utilizou do interrogatório dos réus para o fim de fundamentar a condenação dos mesmos, de modo que não incide no presente caso, a Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III d, do Código Penal." Ora, se o recorrente, em nenhuma das fases do processo, admitiu a prática do delito, não há como reconhecer a atenuante pretendida. .. Por fim, a prescrição da pretensão punitiva pode ser analisada nesta via e momento processual. Todavia, não verifico, na espécie, sua ocorrência. No caso, nos termos da denúncia, os fatos criminosos ocorreram em 27/11/2006, sendo possível considerar por termo inicial data anterior à denúncia, em virtude da alteração operada pela Lei n. 12.234/2010. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, " n os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". Considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Entre os fatos criminosos, ocorridos em 2006 (e-STJ fl. 8), e o recebimento da denúncia em 19/12/2006 (e-STJ fl. 181), e entre a publicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do acórdão recorrido em 20/1/2020 (e-STJ fl. 1.869), bem como entre essa última data e a data presente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.