AREsp 2668722 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se configura afronta ao art. 93, IX, da CF e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo Regimental (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo Regimental (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se configura afronta ao art. 93, IX, da CF e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC