AREsp 2347671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.