AREsp 2582027 - DECISAO
Como o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339 e o recurso especial dirigido ao STJ era manifestamente inadmissível (insuficiente impugnação dos fundamentos e pedido de absolvição por insuficiência probatória), não há ofensa ao art. 93, IX, da CF e o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339 e o recurso especial dirigido ao STJ era manifestamente inadmissível (insuficiente impugnação dos fundamentos e pedido de absolvição por insuficiência probatória), não há ofensa ao art. 93, IX, da CF e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
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