AREsp 2383880 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por pressupostos de admissibilidade (questão infraconstitucional sem repercussão geral); assim, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de óbices processuais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por pressupostos de admissibilidade (questão infraconstitucional sem repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).