AREsp 2587050 - DECISAO

AREsp 2587050 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que rejeitou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15); e a decisão agravada foi corretamente mantida em face da aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que rejeitou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15); e a decisão agravada foi corretamente mantida em face da aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.