AREsp 2477511 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF atraindo a Súmula 182/STJ, e a discussão sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF atraindo a Súmula 182/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.