AREsp 2401971 - ACORDAO

AREsp 2401971 - ACORDAO

Por haver motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida, justificando-se o desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento e natureza dos embargos de declaração e sua proibição como rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Por haver motivação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida, justificando-se o desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.