AREsp 2336562 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 986): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Nas razões recursais, a parte agravante reitera que a matéria debatida possui repercussão geral, e repisa a alegação de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta não ser aplicável ao caso o Tema n. 339 do STF, porquanto o acórdão impugnado não teria analisado as teses defensivas do agravo, em patente ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidões de fls . 1.015-1.016. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 900-905): (1) Da violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Nas razões do presente agravo interno, MGT BOLINA indicou ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido sobre os seguintes pontos: (1.1) a perda do sinal que não se confunde com multa rescisória; e (1.2) que os autores não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Sobre os temas, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ora insurgente, o TJSP assim se pronunciou: Não há dúvida que os compradores têm direito a rescindir o contrato e ver restituídas as parcelas pagas, sendo autorizada a retenção de parte do valor nos termos do contrato e da Lei do Distrato. Segundo o item 06, em caso de desistência dos compradores, a Ré tinha direito a reter: "I os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse ao adquirente até sua restituição ao loteador; II o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, ora fixada em 10% do valor atualizado do contrato; III os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição ou rescisão; V - a comissão de corretagem, visto que está integrada ao preço do lote." Estas disposições estão de acordo com a Lei do Distrato, mas os números I, II e IV não se aplicam, pois não há parcelas em atraso, nem houve a transmissão da posse aos Autores, já que o loteamento não fora finalizado. Com relação ao número II, o contrato valia R$ 140.652,96 em setembro de 2019. A Ré tem direito a reter 10%, isto é, R$ 14.652,96, incluídos neste montante a cláusula penal, o sinal e as despesas administrativas. .. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o valor da devolução em R$9.424,38, atualizados desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora contados do trânsito em julgado. Em face da sucumbência recíproca, a Ré arcará com 1/3 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A Autora pagará os outros 2/3 e honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que fica mantida por ausência de prova em sentido contrário (e- STJ, fls. 556/559). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o que busca MGT BOLINA é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: .. Não se verifica, assim, a apontada contrariedade à lei processual. (2) Da retenção das arras Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no R Esp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). .. Incide, à hipótese, o comando da Súmula n.º 83 do STJ. (3) Da taxa de fruição, do IPTU e das taxas associativas Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não é devido o pagamento de taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado. .. Por sua vez, é assente nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais ou associativas incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. A propósito: .. (4) Da revogação da justiça gratuita Defendeu a insurgente, outrossim, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida aos adquirentes, por ausência de atendimento aos requisitos legais. Todavia, a pretensão não foi acolhida pelo Tribunal bandeirante, ao fundamento de que a empresa vendedora não fez prova em sentido contrário, não podendo a conclusão ser revista nesta sede excepcional, ante a necessidade de nova incursão nos elementos fáticos da causa, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. (5) Da redistribuição dos ônus sucumbenciais Por fim, defendeu que a parte recorrida deverá responder, integralmente, pelos ônus sucumbenciais, por ter decaído em parte substancial dos pedidos. Todavia, é inviável a revisão acerca da proporção de sucumbência cabível aos litigantes. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Do acórdão dos embargos de declaração, cabe destacar (fls. 946-947): Há que se destacar que o acórdão embargado não foi obscuro, omisso ou contraditório, tampouco apresentou erro material ao concluir, fundamentadamente, que (1) não houve negativa da prestação jurisdicional; (2) as arras confirmatórias não são passíveis de retenção; (3) não é devido o pagamento de taxa de fruição na resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, e a responsabilidade dos adquirentes pelo IPTU e pelas taxas condominiais ou associativas só surge com a efetiva posse do imóvel; (4) e (5) as pretensões de revogação do benefício da justiça gratuita e de redistribuição dos ônus sucumbenciais esbarram no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, tendo em vista a necessidade do reexame de provas. Dessa forma, a mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido desfavorável, não é fi nalidade a que se presta a via eleita. A propósito, confiram-se os precedentes: .. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, finalidade que desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Verificado o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração, na medida em que o acórdão consignou, expressamente, os motivos que ensejaram o não provimento do agravo interno, condeno MGT BOLINA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO CARRIEL e MARIA APARECIDA CARRIEL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.