AREsp 2661368 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), nem os embargos de declaração demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FRISSON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas 518 Do STJ E 283 Do STF, Cotejo Analítico, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas 518 Do STJ E 283 Do STF Cotejo Analítico Negativa De Seguimento

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Parties

FRISSON e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico), nem os embargos de declaração demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.