AREsp 2516467 - DECISAO

AREsp 2516467 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.