AREsp 2401904 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV e ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependem da análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), razão pela qual,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral do STF (Temas 339, 660 e 895)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada e fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de violação aos arts. 5º, XXXV e LV e ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependem da análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.