REsp 2139936 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, sendo suficiente sem necessidade de analisar todas as alegações; as questões suscitadas relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e à inafastabilidade de jurisdição dependem de prévia análise de normas...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida; Edilidade: Município de Belo Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Prova Pericial, Desproporcionalidade De Taxa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Município de Belo Vale

Edilidade

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal exigem prévia análise infraconstitucional (Tema n. 660)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, sendo suficiente sem necessidade de analisar todas as alegações; as questões suscitadas relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e à inafastabilidade de jurisdição dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se