AREsp 2298931 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.