AREsp 2593476 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial, caracterizando violação à dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrente ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm a decisão
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial, caracterizando violação à dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.