AREsp 2456658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado na conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise de óbice de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado na conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário