REsp 1313502 - ACORDAO

REsp 1313502 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial ou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Lesada: Município de São Paulo; Ré: empresa Durant
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Litisconsórcio Passivo Necessário Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Município de São Paulo

Parte Lesada

empresa Durant

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Existência ou não de omissão na fundamentação quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigida para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial ou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC