AREsp 2545376 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ausentes fatos novos ou teses capazes...

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Parties
Recorrente: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 284 STF, Desaforamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 284 STF Desaforamento +1 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não há indicação do dispositivo legal federal supostamente infringido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ausentes fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.