AREsp 2701998 - DECISAO

AREsp 2701998 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (através da incidência da Súmula 182/STJ), deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Whether the decision of non-knowledge by STJ was sufficiently fundamented under art. 93, IX, CF and Tema 339 do STF
  2. 2 Whether Súmula 182/STJ applies due to lack of specific impugnação of the decision's grounds
  3. 3 Whether the recurso extraordinário must have seguimento negado under art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (através da incidência da Súmula 182/STJ), deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.