AREsp 2628111 - DECISAO

AREsp 2628111 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF e necessidade de impugnação específica
  3. 3 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo este negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.