AREsp 2617705 - DECISAO

AREsp 2617705 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.