REsp 2092896 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas pelos recorrentes dependem de reexame fático-probatório, ficando obstadas pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrentes: Autores (ora agravantes); Recorrido/agravado: Réu (ora agravado); Antônio Gilberto; Érika
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fraude À Execução, Direito De Preferência, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (contratos E Direito De Preferência) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores (ora agravantes)

Recorrentes

Réu (ora agravado)

Recorrido/agravado

Antônio Gilberto

Érika

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF em razão de matéria fático-probatória
  3. 3 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas pelos recorrentes dependem de reexame fático-probatório, ficando obstadas pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.