AREsp 2324501 - DECISAO

AREsp 2324501 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, bem como do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível admitir o recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Conformidade; Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Temas 339 E 181 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Conformidade; Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (adequada fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre não repercussão de questões referentes a admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, bem como do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível admitir o recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior, razão pela qual foi negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de conformidade, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.