AREsp 2641444 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, estando a alegação de ofensa constitucional relacionada a matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dano Moral Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 preenchimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum de indenização por dano moral diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, estando a alegação de ofensa constitucional relacionada a matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), devendo, assim, ser indeferido o prosseguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.