AREsp 2700596 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido atendia aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, CF segundo o Tema 339 do STF, e verificada a impugnação insuficiente de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão observado atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, CF, na esteira do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi impugnada de forma integral e específica, em observância à orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se é possível o prosseguimento do recurso extraordinário quando o recorrente não impugna adequadamente os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido atendia aos requisitos de fundamentação do art. 93, IX, CF segundo o Tema 339 do STF, e verificada a impugnação insuficiente de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.