AREsp 2582060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento), e a questão sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Competência do STJ para análise de admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de rediscutir tais pressupostos no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento), e a questão sobre admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.