REsp 1908156 - DECISAO

REsp 1908156 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ); e, por se tratar de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Agora Regimental E Recurso Especial, Colegialidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ); e, por se tratar de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.