AREsp 2567248 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria de valoração probatória está obstada à revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida à vista do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Valoração Probatória, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Ação Monitória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Valoração Probatória +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a Súmula nº 7/STJ impede a intervenção do STJ na valoração da prova e, consequentemente, no recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria de valoração probatória está obstada à revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida à vista do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.