AREsp 2695177 - DECISAO

AREsp 2695177 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental, o que inviabilizou o exame pelo STJ do mérito do recurso especial e, por consequência, impediu o prosseguimento do recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental, o que inviabilizou o exame pelo STJ do mérito do recurso especial e, por consequência, impediu o prosseguimento do recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.