AREsp 2671712 - DECISAO

AREsp 2671712 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por ausência de procuração e por não ter havido regularização no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; assim, por envolver análise de admissibilidade decidida por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Inexistência do recurso especial/agravo por ausência de procuração nos autos e não regularização no prazo (Súmula n.115/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial anterior por ausência de procuração e por não ter havido regularização no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; assim, por envolver análise de admissibilidade decidida por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.