REsp 2070645 - DECISAO

REsp 2070645 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; parte das questões de mérito não foram apreciadas pelo STJ e, portanto, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não constitui matéria de repercussão geral (Tema 181), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental/florestal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; parte das questões de mérito não foram apreciadas pelo STJ e, portanto, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não constitui matéria de repercussão geral (Tema 181), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.