AREsp 2636062 - DECISAO

AREsp 2636062 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que haviam impedido o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade apreciáveis por outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Colegialidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que haviam impedido o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade apreciáveis por outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.