AREsp 2398510 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral sobre a...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +5 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral e aplicação do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral sobre a matéria, na forma do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.