AREsp 1565149 - DECISAO

AREsp 1565149 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o reexame pelo STF; e porque a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação De Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação De Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o reexame pelo STF; e porque a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.