AREsp 2671945 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; e a alegação de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida ao art. 93, IX da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; e a alegação de repercussão geral não poderia ser examinada em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, dado que o STJ não conheceu do recurso anterior.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.