AREsp 2660395 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e que as questões suscitadas demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF — o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF) e aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e que as questões suscitadas demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.