AREsp 2539974 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), bem como pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, não estando demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), bem como pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, não estando demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.