AREsp 2636679 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores e não enfrentando a incidência de súmula mencionada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de...

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Parties
Recorrente: JORGE; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Agravo Interno, Impugnação Específica (art.1.021, §1º Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Agravo Interno Impugnação Específica (art.1.021, §1º Ncpc) Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Parties

JORGE

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores e não enfrentando a incidência de súmula mencionada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.