AREsp 2610928 - DECISAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental; além disso, por versar sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, falta repercussão geral, razão por que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental; além disso, por versar sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, falta repercussão geral, razão por que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.