AREsp 2613281 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (violando o art. 932, III, do CPC), e a matéria relativa à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (violando o art. 932, III, do CPC), e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.