AREsp 2664341 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que tornou inviável o exame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que tornou inviável o exame do agravo interno; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.