AREsp 2576123 - DECISAO

AREsp 2576123 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339, e as matérias apontadas pelo recorrente esbarram em óbices processuais (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), razão pela qual, aplicando-se o entendimento vinculante do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas/stj E STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação adequada)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, caput, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339, e as matérias apontadas pelo recorrente esbarram em óbices processuais (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de contexto fático-probatório), razão pela qual, aplicando-se o entendimento vinculante do Tema n. 895 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.