REsp 2161195 - DECISAO

REsp 2161195 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da CF, Art. 5º, LIV E LV, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da CF Art. 5º, LIV E Lv, Da CF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e possibilidade de condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.